Conselho Tutelar: Inscrições abertas até 10 de maio

Está disponível desde o dia 9 de abril o Edital e as inscrições para o processo de escolha dos cinco membros do Conselho Tutelar de Buritis, para o quadriênio 2020/2023. O Edital está disponível no site da Prefeitura www.buritis.mg.gov.br e ficará afixado também nos murais da Secretaria Municipal de Ação Social, Câmara Municipal de Vereadores e Prefeitura Municipal.

O processo de escolha este ano será em Data Unificada em todo o Brasil e disciplinado pela Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com Resoluções do Conselho Nacional, da Lei Municipal 1.282/13 e Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que será responsável pela realização do mesmo.

O Conselho Tutelar é o órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos pelo ECA.

Neste ano, o Processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar terá três fases: avaliação de conhecimentos sobre o ECA e sobre a realidade do município, entrevista para avaliação do perfil psicológico do candidato com profissional habilitado em psicologia e eleição.

A inscrição é gratuita e será realizada entre os dias 9 de abril ao dia 10 de maio de 2019, na sede da Secretaria Municipal de Ação Social, localizada na avenida Minas Gerais nº 815, no Centro de Buritis. O horário de funcionamento para inscrição na Secretaria é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 14h às 17h. O telefone para contato e maiores informações é o (38) 3662-3953.

Os requisitos para a inscrição são: reconhecida idoneidade moral, certidão de nada consta de antecedentes criminais, idade superior a 21 anos, residir no município a mais de cinco anos, estar em situação regular com os direitos políticos, ter o ensino médio completo ou equivalente, não ser ocupante de cargo eletivo, entre outros.

Confira os documentos exigidos para realizar a inscrição no edital já disponível no site: Edital – Eleições Conselho Tutelar 

As provas serão realizadas em 30 de maio de 2019 e após o processo de avaliação, poderão ser registradas as candidaturas para a eleição que será no dia 6 de outubro de 2019. Podem votar todos os eleitores a partir dos 16 anos, inscritos na Zona Eleitoral de Buritis.

Para os aprovados como Conselheiro Tutelar, o salário em média é de R$ 1.170,08 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

FONTE: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Buritis MG.