Polícia Militar de Meio Ambiente incentiva a entrega voluntária de animais silvestres mantidos em cativeiro

A Polícia Militar de Meio Ambiente realiza a campanha de entrega voluntária de animais silvestres que estejam mantidos em cativeiros, a campanha acontece entre os dias 9 e 26 de abril, quem entregar os animais durante este prazo estará isento de multas e de penalidades legais.

Manter animais silvestres em cativeiro é crime ambiental, previsto na lei 9.605. De acordo com o Decerto Estadual 47.383/18 a penalidade de multa administrativa por cada animal ameaçado de extinção que esteja sendo mantido em cativeiro sem possuir autorização legal do órgão competente, está sujeito a multa que pode chegar a 17.232,20. Esta campanha dá a oportunidade de entrega destes animais silvestres sem a autuação administrativa e judicial.

Os animais podem ser entregues de forma voluntária na 16ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente e Trânsito de Unaí. Todos os animais recolhidos na campanha serão entregues para o CETAS – Centro de Triagem de Animais Silvestres, estes animais passarão por uma fase de reabilitação e serão devolvidos para a natureza.

FONTE: 16ª Companhia de Meio Ambiente e Trânsito de Unaí