Política: Saiba mais sobre o Projeto de Resolução 004/2017 da Câmara Municipal de Buritis
Uma matéria proposta no projeto de Resolução nº 004/2017, causou polêmica na última semana entre os moradores de Buritis, que se fizeram presentes na reunião da Câmara Municipal de Vereadores na última segunda-feira 19 de junho e que foi cancelada devido à grande manifestação do público no plenário da Câmara.
O projeto de Resolução em questão foi aprovado na 1ª votação da Comissão Permanente por 5 votos a favor e 2 votos contra, e modificaria o artigo 83 do Regimento Interno da Câmara, dando a possibilidade de voto ao presidente no caso do Voto Nominal, presente no artigo 263 do Regimento Interno.
Atualmente, no processo legislativo a Câmara Municipal de Buritis possui três tipos de votações para apreciar os projetos de lei, na Votação Simbólica o presidente da Câmara só vota em caso de desempate, na Votação Secreta todos os 9 vereadores votam uma única vez e na Votação Nominal, que exige no mínimo 6 votos dos 8 vereadores e o Presidente da Câmara não tem direito ao voto.
O projeto de Resolução em tramitação, daria o direito ao voto do Presidente também no caso da Votação Nominal, que trata de assuntos urgentes e relevantes, como a concessão de subvenções sociais, a aprovação de empréstimos e operações de crédito, matéria tributária, modificação de denominação de ruas e avenidas e demais logradouros públicos e prestação de contas.
Durante a entrevista, Geldo Ferreira, atual presidente da Câmara, falou como esse projeto de Resolução trará benefícios sociais ao município e os vereadores Martina Mariano e Antônio Rodrigues, também falaram de suas posições quanto a aprovação ou não desse projeto na Câmara.
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Desconhecendo a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara mas salvo melhor juízo, de acordo com legislações superiores, Projeto
de Resolução sofre uma única discussão, na presença de um terço, no mínimo dos membros da Câmara e o Presidente não poderá votar , exceto nos casos de empates, de escrutínio secreto e votação nominal.